ALTERA A LEI N° 395/2002, de 11.12.2002,
REGULAMENTANDO O ART. 15 DAS DISPOSIÇÕES
TR &NSJ'T ORlAS DA Y,F-11 OR(jANI( A L() MUNIC1PI() DE
VIÇOSA DO CEARÁ; INSTITUI NORMAS GERAIS DE
PROTEÇÃO A SÍTIOS FIISTÓRICOS, CONJUNTOS
ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFICIOS ISOLADOS, CUJAS
EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS
TEMIAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO
HISTÓRICO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ, BEM
COMO DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/08/2004