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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 537/2009

18/05/2009

Dispõe sobre a criação da gratificação "Auxílio Moradia" para Servidores Públicos Municipais da área de Saúde e dá outras providências.

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