COMPET�NCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Lei Org�nica de Vi�osa do Cear�
Cap�tulo II - DO PODER EXECUTIVO
Se��o II- Das Atribui��es do Prefeito
Art. 69 - Ao Prefeito, como chefe da administra��o, compete dar cumprimento, �s delibera��es da C�mara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do munic�pio, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade p�blica, sem exceder as verbas or�amentarias.
Art. 70 - Compete ao Prefeito entre outras atribui��es:
I - a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos, nesta Lei Org�nica.
II - representar o Munic�pio em Juiz e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela C�mara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execu��o;
IV - por veto, total ou parcial, a projeto de Lei, por raz�es de conviv�ncia, oportunidade ou inconstitucional;
V - decretar, nos termos da Lei, a desapropria��o por necessidade ou utilidade p�blica ou por interesse social;
VI - expedir Decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - prover os cargos p�blicos e expedir os demais atos referentes � situa��o funcional dos servidores;
IX - encaminhar a C�mara Municipal at� trinta e um (31) de janeiro, a apresenta��o de contas, bem como os balancetes do exerc�cio findo;
X - fazer publicar os atos oficiais;
XI - prestar a C�mara Municipal, dentro de oito (8) dias, as informa��es pela a mesma solicitadas , salvo prorroga��o, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da mat�ria ao da dificuldade de obten��o nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XII - Promover os servi�os e obras da administra��o p�blica;
XIII - superintender a arrecada��o dos tributos, bem como a guarda e aplica��o da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades or�amentais ou dos cr�ditos votados pela C�mara Municipal;
XIV - colocar � disposi��o da C�mara Municipal at� o dia 20 (vinte) de cada m�s, os recursos correspondentes �s suas dota��es or�ament�rias compreendendo os cr�ditos suplementares e especiais;
XV - suplementar or�amento da C�mara Municipal em qualquer �poca do ano, quando estiver esgotado, utilizando-se de quaisquer dota��es or�ament�rias do Munic�pio, onde exista saldo suficiente;
XVI - aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como rev�-las quando impostas irregularmente;
XVII - resolver sobre requerimentos, reclama��es ou representa��es que lhe forem dirigidas;
XVIII - oficializar, obedecidas �s normas urban�sticas aplic�veis, as vias e logradouros p�blicos, mediante denomina��o aprovada pela C�mara Municipal.
XIX - convocar extraordinariamente a C�mara Municipal quando o interesse da administra��o exigir;
XX - aprovar projetos de edifica��o e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXI - apresentar anualmente, � C�mara Municipal, os relat�rios circunstanciados sobre o estado das obras e dos servi�os municipais, bem assim o programa da administra��o para o ano seguinte;
XXII - organizar os servi�os internos das reparti��es criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXVIII - contrair empr�stimos e realizar opera��es de cr�dito, mediante pr�via autoriza��o da C�mara Municipal;
XXIV - nomear e exonerar seus auxiliares diretos;
XXV - publicar at�, 30 (trinta) dias ap�s o encerramento de cada bimestre, o relat�rio resumido da execu��o or�ament�ria;
XXVI - providenciar sobre a administra��o dos bens municipais e sua aliena��o na forma da Lei;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os servi�os relativos �s terras do Munic�pio;
XXVIII - desenvolver o sistema vi�rio do Munic�pio;
XXIX - conceder aux�lios, pr�mios e subven��es, nos limites das respectivas verbas or�ament�rias e do plano de distribui��o, pr�via e anualmente aprovado pela C�mara Municipal;
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer a divis�o administrativa do munic�pio, de acordo com a Lei;
XXXXII - solicitar o aux�lio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, a autoriza��o da C�mara Municipal para ausentar-se do munic�pio por um tempo superior a 10 (dez) dias;
XXXIV - solicitar, obrigatoriamente, a autoriza��o da C�mara Municipal para ausentar-se do Estado, por qualquer tempo;
XXXV - adotar providencia para conserva��o e salvaguarda do Patrim�nio Municipal;
XXXVI - enviar � C�mara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Or�ament�rias e as propostas de or�amentos previstos nesta Lei Org�nica.

COMPETÊNCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Lei Orgânica de Viçosa do Ceará
Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção II- Das Atribuições do Prefeito
Art. 69 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento, às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentarias.
Art. 70 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
I - a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos, nesta Lei Orgânica.
II - representar o Município em Juiz e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução;
IV - por veto, total ou parcial, a projeto de Lei, por razões de convivência, oportunidade ou inconstitucional;
V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
VI - expedir Decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
IX - encaminhar a Câmara Municipal até trinta e um (31) de janeiro, a apresentação de contas, bem como os balancetes do exercício findo;
X - fazer publicar os atos oficiais;
XI - prestar a Câmara Municipal, dentro de oito (8) dias, as informações pela a mesma solicitadas , salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ao da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XII - Promover os serviços e obras da administração pública;
XIII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentais ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
XIV - colocar à disposição da Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XV - suplementar orçamento da Câmara Municipal em qualquer época do ano, quando estiver esgotado, utilizando-se de quaisquer dotações orçamentárias do Município, onde exista saldo suficiente;
XVI - aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XVII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XVIII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal.
XIX - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração exigir;
XX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXI - apresentar anualmente, à Câmara Municipal, os relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXII - organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXVIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XXIV - nomear e exonerar seus auxiliares diretos;
XXV - publicar até, 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária;
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens municipais e sua alienação na forma da Lei;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal;
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei;
XXXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, a autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do município por um tempo superior a 10 (dez) dias;
XXXIV - solicitar, obrigatoriamente, a autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Estado, por qualquer tempo;
XXXV - adotar providencia para conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal;
XXXVI - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.