COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOS Lei Orgânica de Viçosa do Ceará CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO – SEÇÃO IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Art. 78 – São auxiliares diretos do Prefeito: Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes; Art. 79 – A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidades. Art. 80 – São condições especiais para investidura no Cargo de Secretário ou Diretor Equivalente: Ser brasileiro; Estar em exercício dos direitos políticos; Ser maior de vinte e um anos. Art. 81 – além das atribuições fixadas em Lei, compete ao Secretário ou Diretor Equivalente: Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus Órgãos Expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos; Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. Art. 82 – Os secretários ou Diretores equivalentes que são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem. Art. 83 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

   

Ser um órgão de referência na execução de obras públicas de infraestrutura no município de Viçosa e também na prestação de serviços de qualidade