Prefeitura de Viçosa do Ceará

Informações

SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA

CNPJ: 10.462.497/0001-13

Telefone: 88 3632 1544

Horário de funcionamento: SEG. A SEXTA DE 7:30 AS 12:00 E 14:00 AS 17:00 HS

Email: infraestrutura@vicosa.ce.gov.br

Informações do Gestor

Nome: PEDRO DA SILVA BRITO

Cargo: SECRETÁRIO(A)

: /

Nomeação: 02/01/2017 - Publicação:

Matrícula: 11939

Informações de Endereço

RUA LAMARTINE NOGUEIRA, Nº 755 - CENTRO - CEP:62.300-000 - VIÇOSA DO CEARÁ-CE

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PEDRO DA SILVA BRITO	02/01/2017		Visualizar

Missão do Órgão

COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOS Lei Orgânica de Viçosa do Ceará CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Art. 78 São auxiliares diretos do Prefeito: Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes; Art. 79 A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidades. Art. 80 São condições especiais para investidura no Cargo de Secretário ou Diretor Equivalente: Ser brasileiro; Estar em exercício dos direitos políticos; Ser maior de vinte e um anos. Art. 81 além das atribuições fixadas em Lei, compete ao Secretário ou Diretor Equivalente: Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus Órgãos Expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos; Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. Art. 82 Os secretários ou Diretores equivalentes que são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem. Art. 83 Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Visão do Órgão

Ser um órgão de referência na execução de obras públicas de infraestrutura no município de Viçosa e também na prestação de serviços de qualidade

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