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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 553/2009

28/08/2009

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 486/2007 QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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