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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 542/2009

22/06/2009

Dispõe sobre a criação do Conselho \Iunicipal dos 1 )i - reitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

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