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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 539/2009

15/06/2009

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°. 52012008, DE 15 de Dezembro de 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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