Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 577/2011
26/04/2011
"Denomina os Centros de Educação Básica
localizados no Sítio Inharim e Bairro Igreja do
Céu, respectivamente Zona Rural e Zona Urbana
do Município de Viçosa do Ceará e dá
outras providências."