ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
Dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Combustíveis, Depósito de Gás Liqüefeito de Petróleo, Depósito de Materiais Explosivos e Inflamáveis e dá outras providências.
Regulamenta normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público, atualiza o salário nzínimo e adota outras providências.
Dispõe sobre a circulação, criação e manutenção de cães das raças Fila, Dobermann, Pittbuls, Pastor Alemão, Rottweiller e outras reconhecidamente agressivas e dá outras providências.
Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
Institui alterações na Lei N.° 360, de 01 de maio de 2001, retificando o artigo 24, inciso X, da lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
Institui Alterações na Lei N. 404 de 24 de março de 2003, que criou novos cargos no quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, distribuindo-os nas devidas Secretarias para fins de lotação.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ACRESCENTANDO OS CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 380 DE 24 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA A LEI N° 252, DE 13.121993, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"Autoriza o Estado do Ceará através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) a reter cotas de receitas provenientes de ICMS, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução do PROARES "Programa de Apoio às Reformas Sociais", e dá outras providências".
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento e dá outras providências.
Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências"
"Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE -, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências"
Dispõe sobre a equiparação salarial de Servidores Municipais ao nível do Salário Mínimo em vigor"
DEFINE A LOCALIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS DAS PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS, COM VISTA A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, NO ÁMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O USO DA UNIDADE MÓVEL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE ENDEMIAS PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Institui normas para o serviço de MOTOTAXI do Município de Viçosa do Ceará
Introduz alterações na Lei n ° 217, de 23.01.1992 que instituiu o Código Tributário do Município
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providência", correlatas.
Altera a redação da Lei n° 286/97 de 22.04.1997 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Introduz alterações na Lei n ° 341 ) de 29.11.99, que instituiu a Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará, inclusive em seu Anexo Único e revoga a Lei n° 359, de 01 .05.2001
