Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 573/2010
20/12/2010
Altera, reorganiza, remaneja, transforma e revoga a Lei nº 553/2009 de 28 de agosto de 2009 e dispositivos da Lei nº 486/2007 que trata da Organização Administrativa Municipal e dá outras providências.
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