Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social estabelecendo a Política de Assistência Social no Município, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social a ele vinculado, dando outras providências.
Cria o Estatuto sobre o Plano de Cargos, Carreira, Hierarquia e Disciplina da Guarda Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional que indica e dá outras providências.
Institui Normas Gerais da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
Dá nova redação a Lei Municipal n°. 382/2002 definido o Sistema de Educação do Município e estabelecendo o Estatuto do Magistério Municipal com o respectivo Quadro de Cargos, Carreiras e Remuneração, dando outras providências.
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo, estabelece as normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providencias.
'Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências".
Dá denominação as Ruas da Vila do Distrito de Passagem da Onça e dá outras providências.
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
" CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE INGRESSO EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, AO DEFICIENTE FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Regulamenta e define no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, de acordo com os artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil e dá outras providências."
TRATA DE REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE BURITI GRANDE - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE URUOCA - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE BOQUEIRÃO DO CHUVISCO - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "AUXILIO MORADIA" PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CA CS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB.
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A ATUAR COMO INTERVENIENTE EM RELAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINACIAMENTOS CONSIGNÁVEIS ENTRE SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ESFERAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PÚBLICA E SEUS OBJETIVOS SOCIAIS PARA DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta no âmbito do Município de Viçosa do Ceará as obrigações de pequeno valor a que alude o § 30 do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional n° 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências.
