Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 584 registros

LEIS: 841/2024 13/06/2024 NOVO

13/06/2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEIS: 840/2024 09/05/2024

09/05/2024

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA A LEGISLATURA 2025/2028, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEIS: 839/2024 09/05/2024

09/05/2024

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 838/2024 09/05/2024

09/05/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 439/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEIS: 837/2024 09/05/2024

09/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RATEAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE AO ADICIONAL À ESTRATÉGIA DE COMBATE AS ARBOVIROSES, COMO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEIS: 836/2024 09/05/2024

09/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DA PORTARIA GM/MS 960/2023 COMO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 835/2024 22/04/2024

22/04/2024

CRIA O PROGRAMA “BEM QUERER” PARA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 834/2024 22/04/2024

22/04/2024

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 624/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEIS: 833/2024 22/04/2024

22/04/2024

“Dispõe sobre o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Viçosa do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SINAN e dá outras providências.”

LEIS: 832/2024 22/04/2024

22/04/2024

Autoriza e ratifica o ingresso do Município de Viçosa do Ceará-CE no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará (AREMCE) e dá outras providências.

LEIS: 831/2024 15/04/2024

15/04/2024

“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênios que especifica e dá outras providências.”

LEIS: 830/2024 15/04/2024

15/04/2024

“Dispõe sobre homenagem póstuma ao maior jurista brasileiro, o Viçosense Clóvis Beviláqua, na passagem dos oitenta anos de seu falecimento, incluindo o traslado dos restos mortais do jurista e de sua mulher, Amélia de Freitas Beviláqua, para esta municipalidade, e dá outras providências.”

LEIS: 829/2024 15/04/2024

15/04/2024

“Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei Municipal nº 485/2007, para regulamentar o horário especial de trabalho do servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.”

LEIS: 828/2024 22/03/2024

22/03/2024

“Dispõe sobre alteração de itens do Art. 25 e dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 607/2013 com a redação dada pela Lei Municipal nº 822/2024, e dá outras providências.”

LEIS: 827/2024 22/03/2024

22/03/2024

“Dispõe sobre os vencimentos básicos dos servidores municipais ocupantes do cargo de Inspetor Sanitário e dá outras providências. ”

LEIS: 826/2024 11/03/2024

11/03/2024

“Dispõe sobre a gratificação de deslocamento para exercício do cargo em local distante da residência aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente patrimonial, agente administrativo, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais e secretário escolar, e dá outras providências.”

LEIS: 825/2024 11/03/2024

11/03/2024

“Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências .”

LEIS: 824/2024 11/03/2024

11/03/2024

“Dispõe sobre o adicional de insalubridade ao vencimento base mensal dos Agentes Comunitários de Saúde com vínculo efetivo com o Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. ”

LEIS: 823/2024 11/03/2024

11/03/2024

"Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras providências."

LEIS: 822/2024 11/03/2024

11/03/2024

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº. 607, de 01 de Abril de 2013, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.”

LEIS: 821/2024 16/02/2024

16/02/2024

"Dispõe sobre a denominação oficial da Areninha do Bairro São José nesta cidade de Viçosa do Ceará e dá outras providências. "

LEIS: 820/2023 28/12/2023

28/12/2023

“Dispõe sobre a nova redação dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, para definir as alíquotas de contribuição suplementar patronal previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.”

LEIS: 819/2023 22/12/2023

22/12/2023

“Dispõe sobre a delimitação da zona urbana das sedes dos Distritos de General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira, Passagem da Onça, Quatiguaba e Juá dos Vieiras, e das localidades de Inharim, Lagoa do Barro, Passagem Florida, Queimadas e Vambira, e dá outras providências.”

LEIS: 818/2023 15/12/2023

15/12/2023

“Dispõe sobre benefício fiscal e isenção ao serviço de mototáxi, e dá outras providências.”

LEIS: 817/2023 15/12/2023

15/12/2023

“Dispõe sobre alteração do § 2º do Art. 10 da Lei Municipal nº 377/2001, e dá outras providências.”

LEIS: 816/2023 15/12/2023

15/12/2023

“Institui o prêmio PEPE- Projeto Experiências Pedagógicas Exitosas, destinado a premiar as Escolas Públicas Municipais e os Professores da Educação Básica com as melhores ações pedagógicas que promovem a qualidade educacional nas Escolas Públicas Municipais.”

LEIS: 815/2023 13/11/2023

13/11/2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos de queratina “pelo e cabelo” para todos os detentores de cargo público eletivo de “Vereador”, no âmbito da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.”

LEIS: 814/2023 07/11/2023

07/11/2023

“Dispõe sobre alteração em parte do Art. 1º da Lei Municipal nº 805, de 26 de junho de 2023, e dá outras providências.”

LEIS: 813/2023 01/11/2023

01/11/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 812/2023 17/10/2023

17/10/2023

“Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará à Câmara Municipal de Viçosa do Ceará para construção de estrutura predial para atender as necessidades do Poder Legislativo, e dá outras providências.”

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