SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 CNPJ: 10.462.497/0001-13

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 PRAÇA CLÓVIS BEVILÁQUA, Nº 320 - CENTRO - CEP:62.300-000 - VIÇOSA DO CEARÁ-CE

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ADRIANO SILVA DOS SANTOS	02/01/2017		Visualizar

Definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual; Definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores municipais; Definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência e contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais; Gerir os quadros de pessoal da Administração Direta; Gerir a folha de pagamento da Administração Direta; Coordenar, no âmbito da Administração Direta, o processo de recadastramento anual do funcionalismo público municipal; Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público; Subsidiar e coordenar os assuntos pertinentes à política salarial e de concessão de gratificações e benefícios, elaborando os impactos financeiros daí decorrentes; Prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas; Planejar, coordenar e gerenciar os concursos públicos, no âmbito da Administração Direta; Oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração Direta; Atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta; Estabelecer canal permanente de comunicação com o Instituto de Previdência Municipal – VIÇOS-PREV, visando a troca de informações relativas a assuntos previdenciários dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas.

Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculada; Elaborar e propor, em articulação com as demais Secretarias Municipais, as políticas de pessoal, material e patrimônio da Prefeitura; Fomular a política de recursos humanos para o funcionalismo público municipal; Realizar estudos e negociações de políticas salariais para apreciação e decisão do Prefeito; Zelar pela segurança e saúde no trabalho dos servidores municipais da administração direta e indireta; Formular, regulamentar e coordenar os concursos públicos municipais; Encarregar-se dos assuntos relativos à vida funcional dos servidores da Prefeitura, ressalvadas as exceções previstas em lei; Manter atualizado o Cadastro de Servidores Públicos Municipais; Responsabilizar-se pelo treinamento e aperfeiçoamento profissional dos servidores; Responsabilizar-se e administrar os bens patrimoniais, o almoxarifado de material de consumo e a frota de veículos; Realizar as compras e licitações nos termos da lei; Cumprir e fazer cumprir os contratos celebrados pela Administração Municipal, respeitado o interesse público; Assessorar os órgão da Prefeitura em assuntos administrativos, referentes à pessoal, patrimônio e comunicações administrativas.COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOSLei Orgânica de Viçosa do CearáCAPÍTULO II– DO PODER EXECUTIVO –SEÇÃO IV – Dos Auxiliares Diretos do PrefeitoArt. 78 – São auxiliares diretos do Prefeito:

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