Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 579/2011
13/05/2011
"Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos do
Poder Legislativo."
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