ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providência", correlatas.
Altera a redação da Lei n° 286/97 de 22.04.1997 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Introduz alterações na Lei n ° 341 ) de 29.11.99, que instituiu a Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará, inclusive em seu Anexo Único e revoga a Lei n° 359, de 01 .05.2001
Cria a Coordenadoria de Transito e Transporte Urbano do Munidpio de Viçosa do Ceará e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgâo Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município de Viçosa do Ceará, e a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições
Dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO TURISTICO de Viçosa do Ceará, na forma que indica.
Fixa normas de atuaç.o e controle da vigilância sanitária do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências
"reconhece de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências".
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 2002, e dá outras providências.
"dispõe sobre reajustamento de salários para vigias, zeladoras e merendeiras das escolas da rede municipal de ensino fundamental e para os servidores das demais secretarias que estejam igualmente situados na mesma faixa salarial daqueles e dá outras providências".
Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola"
Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de viçosa do Ceará, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei n° 341, de 2911.99, que instituiu a Guarda Municipal de Viçosa do Ceará, inclusive em seu anexo único.
"Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado, e dá outras providências".
Autoriza o poedr Executivo a doar terrenos rurais ou urbanos, pertencentes ao patrimônio municipal, a entidades de qualquer natureza que assumam o compromisso de construir obras de interesse do Munidípio".
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001"
"Autoriza a doação de um terreno ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para construção da APA (Área de Preservação Ambiental) da Serra da Ibiapaba e da outras providências"
Cria Cargo e Gratificação de Conselheiro Tutelar Municipal, e dá outras providências".
"Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
"Prorroga o prazo de vigência da Lei n°. 344/2000, e dá outras providências".
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2001
"Cria o Conselho Municipal de desenvolvimento do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará - COMDEMA e dá outras providências"
"Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Ceará".
