INSTITUI NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, KOMBIS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
REGULAMENTA O ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ; INSTITUI NORMAS GERAIS A SÍTIOS HISTÓRICOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFICIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TENHAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMONIO HISTÓRICO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ, BEM COMO DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 360/2001 DE 01 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ
ALTERA A LEI N° 252, DE 13.121993, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"Autoriza o Estado do Ceará através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) a reter cotas de receitas provenientes de ICMS, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução do PROARES "Programa de Apoio às Reformas Sociais", e dá outras providências".
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento e dá outras providências.
Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências"
"Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE -, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências"
Dispõe sobre a equiparação salarial de Servidores Municipais ao nível do Salário Mínimo em vigor"
DEFINE A LOCALIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS DAS PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS, COM VISTA A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, NO ÁMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O USO DA UNIDADE MÓVEL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE ENDEMIAS PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Institui normas para o serviço de MOTOTAXI do Município de Viçosa do Ceará
Introduz alterações na Lei n ° 217, de 23.01.1992 que instituiu o Código Tributário do Município
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providência", correlatas.
Altera a redação da Lei n° 286/97 de 22.04.1997 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Introduz alterações na Lei n ° 341 ) de 29.11.99, que instituiu a Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará, inclusive em seu Anexo Único e revoga a Lei n° 359, de 01 .05.2001
Cria a Coordenadoria de Transito e Transporte Urbano do Munidpio de Viçosa do Ceará e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgâo Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município de Viçosa do Ceará, e a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições
Dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO TURISTICO de Viçosa do Ceará, na forma que indica.
Fixa normas de atuaç.o e controle da vigilância sanitária do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências
