"Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE -, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências"
Dispõe sobre a equiparação salarial de Servidores Municipais ao nível do Salário Mínimo em vigor"
DEFINE A LOCALIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS DAS PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS, COM VISTA A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, NO ÁMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O USO DA UNIDADE MÓVEL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE ENDEMIAS PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Institui normas para o serviço de MOTOTAXI do Município de Viçosa do Ceará
Introduz alterações na Lei n ° 217, de 23.01.1992 que instituiu o Código Tributário do Município
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providência", correlatas.
Altera a redação da Lei n° 286/97 de 22.04.1997 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Introduz alterações na Lei n ° 341 ) de 29.11.99, que instituiu a Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará, inclusive em seu Anexo Único e revoga a Lei n° 359, de 01 .05.2001
Cria a Coordenadoria de Transito e Transporte Urbano do Munidpio de Viçosa do Ceará e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgâo Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município de Viçosa do Ceará, e a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições
Dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO TURISTICO de Viçosa do Ceará, na forma que indica.
Fixa normas de atuaç.o e controle da vigilância sanitária do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências
"reconhece de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências".
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 2002, e dá outras providências.
"dispõe sobre reajustamento de salários para vigias, zeladoras e merendeiras das escolas da rede municipal de ensino fundamental e para os servidores das demais secretarias que estejam igualmente situados na mesma faixa salarial daqueles e dá outras providências".
"autoriza a alienação de veículos e dá outras providências".
"Trata de Diárias, ajuda de Custos e dá outras providências".
Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola"
Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de viçosa do Ceará, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei n° 341, de 2911.99, que instituiu a Guarda Municipal de Viçosa do Ceará, inclusive em seu anexo único.
"Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado, e dá outras providências".
