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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 513/2008

27/06/2008

SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes para a eleboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências."

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