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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 512/2008

04/04/2008

Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento previsto para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências.

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