Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 522/2008

22/12/2008

Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Viçosa do Ceará, Distrito-sede e dos distritos General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira. Passagem da Onça. Quatiguaba. da Localidade de Juá dos Vieiras e dá outras providências.

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