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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 510/2008

17/03/2008

ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 437/2005, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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