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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 535/2009

23/03/2009

Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, de empréstimo consignável contraído pelo Servidor Público Municipal junto às Instituições Consignatórias e dá outras providências.

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