Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 426/2005

22/02/2005

Altera o artigo 24, § 1. do artigo 28, artigo 29 e § único do mesmo artigo e artigo 30 da Lei 36012001, e acrescenta o § Único ao artigo 30 da mesma lei, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e definem a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.

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