Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 442/2006
31/03/2006
Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do
Poder Executivo Municipal, os cargos do
provimento efetivo que indica, define as
normas gerais para ingresso no serviço
público e adota outras providências.
