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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 423/2004

13/09/2004

Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivos de médicos, enfermeiros e dentistas para realização de concurso público e adota outras providências

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