Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 428/2005
25/04/2005
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PROCRESIVA
DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE
ANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
