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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 416/2004

19/04/2004

"Aprova as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras providências".

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