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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 439/2005

12/12/2005

DISCIPLINA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) CRIA O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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