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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 609/2013

17/05/2013

"Dá nova redação à Lei Municipal n° 427/2005, onde se insere a criação do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO e dá outras providências."

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