Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 594/2012
20/04/2012
"Regulamenta o inciso X do art. 37 da
Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e
anual das remunerações e subsídios cios
servidores públicos do Poder Legislativo."
O Portal da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
