Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 608/2013
22/04/2013
"A UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DE PSICUL TURA E OU AQUICULTURA
FAMILIAR, BEM COMO, UTILIZAR RECURSOS
NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE."
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