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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 610/2013

17/05/2013

"Dá nova redação à Lei Municipal, N°275/1995, que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e dá outras providências"

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