Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 941/2026
22/09/2026
Altera a Lei Municipal nº 844, de 24 de junho de 2024, que institui o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
