Estabelece como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Viçosa do Ceará.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências."
Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal nº 741, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.
Estabelece critérios sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará, para a legislatura 2021/2024.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para legislatura 2021/2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre alteração, em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 15 de agosto.
Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde localizada no Sítio Tope no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município) e à Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007 (Regime Próprio de Previdência Social do Município), e dá outras providências."
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Atualiza os vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará."
"Atualiza os vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará."
"Atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará."
"Dispõe sobre a prioridade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências."
"ABRE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DEVIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências "
"Denominação oficial do edificio sede do Fundo de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências."
"Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão cissociada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências."
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO município PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Altera a Lei nº 675/2016 que trata da denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) da localidade de Buriti Grande e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências."
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020"
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências."
"Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal n*" 529, de 22 de dezembro de 2008, modificado pela Lei Municipal n° 702, de 22 de novembro de 2017, que trata da nucleação de escolas públicas municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências."
