Dispõe sobre reajuste dos salários bases dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de motorista, e dá outras providências. (Artigo 2º declarado inconstitucional pela ADI processo nº 0627999-65.2022.8.06.0000, Acórdão de 23/02/2023, Desembargador Relator Emanuel Leite Albuquerque)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação extrajudicial para o recebimento de dívida ativa tributária devida à Fazenda Pública Municipal, vencida e/ou inscrita, executada ou não e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.
AUTORIZA O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o parágrafo único do art. 5º, da lei municipal nº 624/2013, de 12/11/2013, que passa a ter a seguinte redação.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a nova redação do art. 70 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 561, de 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Viçosa do Ceará, para o quadriênio 2022 - 2025.
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos RSUs, e dá outras providências.
DISPÕE SER FACULTATIVO A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a alteração em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 07 de julho, previsto na Lei Municipal nº 679/2016, e dá outras Providências.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Dispõe sobre a atualização da remuneração por subsídio dos servidores públicos municipais comissionados de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Viçosa do Ceará.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências."
Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal nº 741, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.
Estabelece critérios sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará, para a legislatura 2021/2024.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para legislatura 2021/2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre alteração, em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 15 de agosto.
