Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 938/2026

15/09/2026

Denomina de “Unidade Básica de Saúde Raquel Ana de Brito Noleto” a Unidade Básica de Saúde localizada no Distrito de Passagem da Onça, no Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

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