24/08/2026
Altera os incisos VI e VII do art. 34, o art. 62, o caput, os incisos I e II e os §§ 1º a 5º do art. 67, os incisos XXXIII e XXXIV do art. 70 e o inciso IX do art. 75, e acrescenta o parágrafo único ao art. 62 e o art. 67-A, com o respectivo parágrafo único, à Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, para disciplinar as licenças, as ausências do Município e a substituição do Prefeito.
