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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 471/2007

20/03/2007

Dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CA CS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB.

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