Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 471/2007
20/03/2007
Dispõe sobre a reorganização e
composição do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social -
CA CS do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais do
Magistério - FUNDEB.
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