Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 468/2007

02/03/2007

DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PÚBLICA E SEUS OBJETIVOS SOCIAIS PARA DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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