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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 464/2006

12/12/2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 414/2003, DE 21/11/2003 QUE CRIOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

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