Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 832/2024
22/04/2024
Autoriza e ratifica o ingresso do Município de Viçosa do Ceará-CE no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará (AREMCE) e dá outras providências.
