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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 837/2024

09/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RATEAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE AO ADICIONAL À ESTRATÉGIA DE COMBATE AS ARBOVIROSES, COMO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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