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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 833/2024

22/04/2024

“Dispõe sobre o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Viçosa do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SINAN e dá outras providências.”

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