Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 824/2024
11/03/2024
Dispõe sobre o adicional de insalubridade ao vencimento base mensal dos Agentes Comunitários de Saúde com vínculo efetivo com o Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
