Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 822/2024
11/03/2024
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº. 607, de 01 de Abril de 2013, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
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