AUTORIZA O MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A ATUAR COMO INTERVENIENTE EM RELAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINACIAMENTOS CONSIGNÁVEIS ENTRE SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ESFERAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Regulamenta no âmbito do Município de Viçosa do Ceará as obrigações de pequeno valor a que alude o § 30 do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional n° 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PÚBLICA E SEUS OBJETIVOS SOCIAIS PARA DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL 00 1/2006, DE 06/04/2006.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 414/2003, DE 21/11/2003 QUE CRIOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CELEBRA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PELA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.

Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, e dá outras providências.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina-se LADEIRA DAS FLORES a Ladeira que indica e dá outras providências.

Denomina-se PREFEITO FRANCISCO ALFREDO FONTENELE a rua que indica e dá outras providências.

Denomina-se VEREADOR MARCOPOLO a rua que indica e dá outras providências.

Denomina-se VEREADOR JUAREZ FONTENELE a rua que indica e dá outras providências.

Denomina-se MESSIAS CARNEIRO a rua que indica e dá outras providências.

Denomina-se EUGÊNIO VALÉRIO a rua que indica e dá outras providências.

Denomina-se MARIA LUIZA FONTENELE a rua que indica e dá outras providências.

Denomina-se DEDÉ CELEIRO a travessa que indica e dá outras providências.

Denomina-se HORIZONTE a rua que indica e dá outras providências.

Denomina-se MARIA CÔCA a travessa que indica e dá outras providências.

Denomina-se MANOEL BODEGA a travessa que indica e dá outras providências.

DENOMINA-SE JOÃO BATISTA LEAL A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA-SE FREI VIDAL DA PENHA A TRAVESSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Parcerias e firmar Contratos ou Convénios de Cooperação Técnica Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de Espaço físico, para instalação de Posto de Atendimento Bancário,

"Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, e dá outras providências".

Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO E/OU PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

ALTERA A LEI MUNICIPAL N 2 40312002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.