Dispõe sobre a circulação, criação e manutenção de cães das raças Fila, Dobermann, Pittbuls, Pastor Alemão, Rottweiller e outras reconhecidamente agressivas e dá outras providências.
Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
Institui Alterações na Lei N. 404 de 24 de março de 2003, que criou novos cargos no quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, distribuindo-os nas devidas Secretarias para fins de lotação.
Institui alterações na Lei N.° 360, de 01 de maio de 2001, retificando o artigo 24, inciso X, da lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ACRESCENTANDO OS CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 380 DE 24 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DOS 60% DO FUNDEF DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CENTRO VIÇOSENSE DE CULTURA ARTISTICA - CENAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGULAMENTA O ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ; INSTITUI NORMAS GERAIS A SÍTIOS HISTÓRICOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFICIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TENHAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMONIO HISTÓRICO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ, BEM COMO DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, KOMBIS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTRATOS COM O GOVERNO DA UNIÃO, DO ESTADO E DE MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 360/2001 DE 01 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N° 252, DE 13.121993, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ
"Autoriza o Estado do Ceará através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) a reter cotas de receitas provenientes de ICMS, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução do PROARES "Programa de Apoio às Reformas Sociais", e dá outras providências".
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a equiparação salarial de Servidores Municipais ao nível do Salário Mínimo em vigor"
"Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE -, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências"
Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências"
DEFINE A LOCALIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS DAS PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS, COM VISTA A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, NO ÁMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O USO DA UNIDADE MÓVEL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE ENDEMIAS PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
