Autoriza o Prefeito Municipal a contratar um médico para, enquanto durarem os efeitos da seca atender gratuitamente pessoas pobres, e estipula obrigações e vencimentos.
Cria cargo de Procurador e Consultor Jurídico da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará
Fica o subsídio do Prefeito Municipal e dos vereadores a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará no período de 25 de março de 1955 a 25 de março de 1959.
Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para fazer face as despesas iniciais com edifício da Prefeitura local.
Abre crédito especial para o fim que indica.
Dá estabilidade a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará.
Aumenta subsídios de funcionários Municipais da maneira que indica.
Revoga e anula leis Municipais
