Cria a Biblioteca Pública Municipal DEP. MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS e crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 para instalação.
Autoriza alienação do material inservível abaixo especificado.
Fixa às diárias para o Prefeito Municipal e para os funcionários da Prefeitura
Autoriza doação de três (03) áreas de terra e abre crédito especial da importância de Cr$ 27.000,00, para fins que indica.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, da classificação de cargos e dá outras providências.
Abre adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 23.000,00, atender as despesas com a dotação abaixo:
Abre adicional no orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 30.000,00, atender as despesas com abertura de crédito acima mencionado.
Abre, adicional ao orçamento vigente, à conta dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o crédito especial na importância de Cr$ 400.000,00 atender as despesas com as dotações abaixo:
Autoriza a doação de uma área de terra no Estado do Ceará, com fim específico de construção de uma escola de 1º grau da Secretaria de Educação do Ceará.
Revoga a lei de nº 30 de 24.10.76, que doou o Prédio do Hospital Municipal para a sociedade de Assistência e Proteção a Maternidade e a infância de Viçosa do Ceará.
Concede o título de Cidadão Viçosense ao Padre Francisco das Chagas Martins, Vigário da Paróquia de Viçosa do Ceará
Concede o título de Cidadão Viçosense ao Professor Antônio Regino Carneiro, ex-vigário da Paróquia de Viçosa do Ceará
Reduz de 70% para 30% o aumento do vencimento dos servidores municipais concedido pela lei nº 48, de 16.11.76, e dá outras providências
Concede setenta por cento (70%) de aumento, aos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Cria o cargo que indica e dá outras providências.
Concede isenção de pagamento de imposto predial a servidores e pensionistas indicados e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor e para o fim que indica e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor e para o fim que indica e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel a entidade que se cita, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor e para fim que indica e dá outras providências.
Autoriza a venda do bem móvel Municipal.
Fica facultado ao pensionista designar pessoa para percepção de pensão e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel a sociedade de assistência e proteção a maternidade e a infância de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
Institui o perimetro urbano da cidade de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a abrir no vigente orçamento, em crédito especial da ordem de Cr$ 17.091,00 (dezessete mil e noventa e um cruzeiros), para fazer face ao pagamento dos subsídios dos vereadores deste poder, de conformidade com a que preceitua o art.2º da lei municipal de nº 23 de 28 de dezembro de 1974, combinado ainda com os artigos 7º e 43º da lei federal nº 4.320/64
Autoriza o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a contratar financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a contrair financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências.
Autoriza a aquisição de imóveis nos direitos de Quatiguaba, Lambedouro e General Tiburcio, cria rubrica orçamentária, abre crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará Ceará para o exercício financeiro de 1976.
Autoriza a aquisição de uma repetidora de televisão para recepção dos canais de 2 e 10 e a abertura de crédito especial para o mesmo fim e dá outras providências.
