Aumenta os vencimentos do auxiliar de secretária da Câmara Municipal.
Aumenta os vencimentos do Secretário, Tesoureiro, Continuo e Servente da Prefeitura Municipal.
Prorroga para o exercício financeiro de 1960, a lei orçamentária ora em vigor, neste Município.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Viçosa do Ceará.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a promover e realizar convênios com os Ministérios e Departamentos da União, com o objetivo de promover Serviços Públicos Municipais, desenvolver o ensino primário e fomentar a agricultura e pecuária, e dá outras providências.
Autoriza o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a contrair um empréstimo de até Cr$ 20.000,00 no Banco de Desenvolvimento Econômico I.A e dá outras providências.
Cassa o mandato do Vereador José Victor Fontenele Filho.
Abre crédito especial de Cr$ 526.168,60 (quinhentos e vinte seis mil, cento e sessenta e oito cruzeiros e sessenta centavos) para fim que indica.
Abre no corrente exercício o crédito especial de nove mil cruzeiros (Cr$ 9.000,00) para fins que indica.
Prorrogar a lei orçamentária em vigor para o futuro exercício financeiro de 1.959, e abre no mesmo exercício um crédito especial de sessenta e um mil, trezentos e vinte cruzeiros (Cr$ 61.320,00) para fim que indica.
Dá o nome de Dr. Clóvis Beviláqua à antiga Praça da Matriz desta cidade.
Aumenta vencimentos de funcionários da Prefeitura e abre crédito especial de quarenta e seis mil e trinta e cinco cruzeiros (Cr$ 46.035,00), para fazer face a dito aumento.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar um médico para, enquanto durarem os efeitos da seca atender gratuitamente pessoas pobres, e estipula obrigações e vencimentos.
Cria cargo de Procurador e Consultor Jurídico da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará
Fica o subsídio do Prefeito Municipal e dos vereadores a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará no período de 25 de março de 1955 a 25 de março de 1959.
Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para fazer face as despesas iniciais com edifício da Prefeitura local.
Abre crédito especial para o fim que indica.
Dá estabilidade a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará.
Aumenta subsídios de funcionários Municipais da maneira que indica.
Revoga e anula leis Municipais
