Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 904 registros Informações atualizadas em: 02/07/2025 - 10:46:35

LEIS: 04/1955 27/09/1955

Abre crédito especial para o fim que indica.

LEIS: 03/1955 27/09/1955

Dá estabilidade a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará.

LEIS: 02/1955 27/09/1955

Aumenta subsídios de funcionários Municipais da maneira que indica.

LEIS: 01/1955 26/05/1955

Revoga e anula leis Municipais

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