Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 51/1977
09/04/1977
Revoga a lei de nº 30 de 24.10.76, que doou o Prédio do Hospital Municipal para a sociedade de Assistência e Proteção a Maternidade e a infância de Viçosa do Ceará.
